REsp 2163869 - DECISAO

REsp 2163869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão: a Corte limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observada a sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e para que fosse realizado o juízo de adequação após o julgamento do Tema n. 1.101, o que não configura vício sanável pelos embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o entendimento jurisprudencial de que embargos não servem para corrigir simples inconformismo com o acórdão.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Arts. 1.022, 1.026, 1.030 E 1.040 Do CPC, Contradição, Precedentes Qualificados, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Arts. 1.022, 1.026, 1.030 E 1.040 Do CPC Contradição Precedentes Qualificados Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição interna sanável por embargos de declaração
  2. 2 Efeito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC sobre recurso especial afetado por Tema repetitivo
  3. 3 Se a determinação de devolução dos autos e a suspensão da análise do recurso configuram prejuízo passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão: a Corte limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observada a sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e para que fosse realizado o juízo de adequação após o julgamento do Tema n. 1.101, o que não configura vício sanável pelos embargos de declaração; aplicou-se, ainda, o entendimento jurisprudencial de que embargos não servem para corrigir simples inconformismo com o acórdão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)