AREsp 2640317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que o mérito não foi apreciado, tornando improcedente a alegação de omissão que os embargos pretendiam sanar.

Parties: Embargante: ROSEMERY VAZ DE ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte, Lei 8.213/91

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Por Morte Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROSEMERY VAZ DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
3 Preclusão do exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)