AREsp 2507053 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão de matéria já decidida e insuficiente para acolhimento dos aclaratórios; foram aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão de matéria já decidida e insuficiente para acolhimento dos aclaratórios; foram aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.