EREsp 1776976 - ACORDAO

EREsp 1776976 - ACORDAO

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos, Prova, Omissão, Art. 1.022 Do CPC (2015), Art. 927, § 4º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC (2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Prova Omissão Art. 1.022 Do CPC (2015) Art. 927, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ?
  2. 2 Cabe utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória e juntada tardia de documentos?
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para afastamento de precedente (art. 927, § 4º, CPC)?