AREsp 2572336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame do mérito e das provas para obter a absolvição do réu, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EMILIO FREIRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatoria, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Insuficiência Probatoria Absolvição

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Parties

EMILIO FREIRE LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, o reexame do mérito e das provas para obter a absolvição do réu, providência vedada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.