AREsp 2535265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não sofreu omissão: a decisão examinou e fundamentou as questões suscitadas, assentando que rever a incidência dos juros de mora em relação ao fiador demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e extrapolam as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA AUGUSTA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Fiador, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Execução DE Título EXTRAJUDICIAL Embargos De Declaração Juros De Mora Fiador Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA AUGUSTA NERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração vs. tentativa de rediscussão da matéria
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não sofreu omissão: a decisão examinou e fundamentou as questões suscitadas, assentando que rever a incidência dos juros de mora em relação ao fiador demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e extrapolam as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.