AREsp 2403777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem não analisou a tese da ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução e, para afastar o entendimento de que não houve inércia dos credores, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

MEGA MOTORS VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à análise da ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem não analisou a tese da ausência de efeito suspensivo dos embargos à execução e, para afastar o entendimento de que não houve inércia dos credores, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração