ExeMS 8662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, na medida em que o voto condutor já registrou que a exequente dispunha dos elementos para propor a execução e, portanto, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não sendo meio adequado para alterar o julgado; ademais, a prescrição dos créditos não incluídos no pedido original foi considerada implementada em 26/09/2016 nos termos do Decreto n. 20.910/32.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Em Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial da prescrição dos créditos complementares
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 20.910/32 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, na medida em que o voto condutor já registrou que a exequente dispunha dos elementos para propor a execução e, portanto, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não sendo meio adequado para alterar o julgado; ademais, a prescrição dos créditos não incluídos no pedido original foi considerada implementada em 26/09/2016 nos termos do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração