REsp 2121333 - ACORDAO

REsp 2121333 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e autoriza o não conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: EXTRUSAL ALUMÍNIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Penhora Online
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Penhora Online

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXTRUSAL ALUMÍNIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.023 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao caráter infringente e ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e autoriza o não conhecimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.