EAREsp 2474857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão agravado foi disponibilizado em 08/05/2024 e os embargos foram protocolizados em 12/06/2024, em desacordo com o prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, inclusive considerando o art. 798 do CPP sobre a contagem contínua dos prazos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo em vista que o acórdão agravado foi disponibilizado em 08/05/2024 e os embargos foram protocolizados em 12/06/2024, em desacordo com o prazo previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, inclusive considerando o art. 798 do CPP sobre a contagem contínua dos prazos.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso.