AREsp 2621390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou não haver omissão: o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, consequentemente, inexistência de omissão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para promover reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Nepotismo, Ação Popular
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Nepotismo Ação Popular

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 55, §3º do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 4.717/1995

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou não haver omissão: o recurso era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, consequentemente, inexistência de omissão; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou para promover reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.