AREsp 2716224 - DECISAO

AREsp 2716224 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: GERSON SCACIOTA REBANE; Embargante: ROSANA PORTO REBANE; Embargante: CAROLINA PORTO REBANE; Embargante: BRUNA PORTO REBANE; Embargante: VICTOR PORTO REBANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GERSON SCACIOTA REBANE

Embargante

ROSANA PORTO REBANE

Embargante

CAROLINA PORTO REBANE

Embargante

BRUNA PORTO REBANE

Embargante

VICTOR PORTO REBANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.