EREsp 1777032 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e desprovidos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão: tratou expressamente da questão relativa à juntada de contratos após a distribuição, transcreveu fundamentos das instâncias ordinárias e precedentes, e deixou claros os fatos considerados incontroversos, de modo que não se exige reexame de matéria fático-probatória nem é cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Juntada De Documentos Essenciais, Omissão No Acórdão, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Fundamentação (art. 927, §4º, Cpc)

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Juntada De Documentos Essenciais Omissão No Acórdão Rediscussão De Matéria Fático Probatória Fundamentação (art. 927, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à juntada de contratos e instrumentos de cessão após o ajuizamento
2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
3 cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão versus rediscussão do mérito