AREsp 2556307 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento por irregularidade de representação processual não sanada, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para alterar decisão já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 182
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 182

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Parties

EMPRESA ENERGETICA PORTO DAS PEDRAS S. A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à cadeia de substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo interno não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento por irregularidade de representação processual não sanada, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; embargos de declaração não servem para reexame do julgado ou para alterar decisão já fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração