REsp 2100185 - ACORDAO

REsp 2100185 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada no acórdão, o vício de representação não foi sanado no prazo e a jurisprudência do STJ exige que a procuração seja anterior à interposição do recurso, não alcançando o STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015, de modo que aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017, §5º, Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à regularização da procuração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já examinada no acórdão, o vício de representação não foi sanado no prazo e a jurisprudência do STJ exige que a procuração seja anterior à interposição do recurso, não alcançando o STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015, de modo que aplicou-se a Súmula 115/STJ e manteve-se a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.