AREsp 2575215 - ACORDAO

AREsp 2575215 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão registrou corretamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reabrir a controvérsia.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão registrou corretamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reabrir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração