REsp 2146071 - DECISAO

REsp 2146071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, isto é, destinarem-se a rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão anterior havia fundamentado a obrigatoriedade de custeio por entender que o medicamento (Norditropin, somatropina) enquadra-se como medicação injetável que necessita de supervisão profissional, ficando assim fora da exclusão de 'medicamento de uso domiciliar', e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA prescrito pelo médico, ainda que off-label.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Off Label, Rol Da ANS, Home Care, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 Caracterização de medicação intravenosa/injetável como não enquadrada em 'uso domiciliar' quando necessita de supervisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, isto é, destinarem-se a rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão anterior havia fundamentado a obrigatoriedade de custeio por entender que o medicamento (Norditropin, somatropina) enquadra-se como medicação injetável que necessita de supervisão profissional, ficando assim fora da exclusão de 'medicamento de uso domiciliar', e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA prescrito pelo médico, ainda que off-label.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.