REsp 2157394 - DECISAO

REsp 2157394 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não existe omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que impediu o juízo de admissibilidade de ser ultrapassado e tornou inviável o exame do mérito, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANA HELENA MAIA PAIVA REGIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Omissão, Obscuridade, Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Omissão Obscuridade Protelatórios

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Parties

ANA HELENA MAIA PAIVA REGIS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não existe omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF), o que impediu o juízo de admissibilidade de ser ultrapassado e tornou inviável o exame do mérito, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).