AREsp 2623872 - DECISAO

AREsp 2623872 - DECISAO

Não há vício a ser sanado por embargos de declaração, pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, tendo em vista a publicação considerada em 18.5.2023 e o término do prazo em 8.6.2023; a indisponibilidade do sistema em 12.6.2023 ocorreu após o término do prazo e, portanto, não altera a contagem, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: OSCAR NORIO YASSUDA - ESPÓLIO; Embargante: ELIZETE APARECIDA CASSARO YASUDA; Embargante: MARIA CAROLINA CASSARO YASUDA; Embargante: PAULO VITOR CASSARO YASUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj), Recurso Especial, Publicação E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (e Saj) Recurso Especial Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR NORIO YASSUDA - ESPÓLIO

Embargante

ELIZETE APARECIDA CASSARO YASUDA

Embargante

MARIA CAROLINA CASSARO YASUDA

Embargante

PAULO VITOR CASSARO YASUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e sua contagem a partir da publicação do acórdão
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vício a ser sanado por embargos de declaração, pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, tendo em vista a publicação considerada em 18.5.2023 e o término do prazo em 8.6.2023; a indisponibilidade do sistema em 12.6.2023 ocorreu após o término do prazo e, portanto, não altera a contagem, motivo pelo qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)