REsp 2152310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não há matéria de mérito a ser reexaminada na presente via recursal.

Parties: Embargante: JEFFERSON DA SILVA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração