REsp 2191491 - DECISAO

REsp 2191491 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tendo o Tribunal considerado suficientes as razões do embargante para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula Nº 07 Do STJ
Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula Nº 07 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ
  3. 3 Requisitos do Mandado de Segurança previstos no art. 21 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tendo o Tribunal considerado suficientes as razões do embargante para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada