REsp 2107683 - DECISAO

REsp 2107683 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório, devendo incidir a Súmula 98/STJ; declarou-se perda de objeto quanto à alegação sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da retratação do Tribunal de origem que adotou o Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Abuso De Direito Recursal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Por Abuso De Direito Recursal Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à imposição de multa em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre correção monetária
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou meramente prequestionadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos declaratórios, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com intuito protelatório, devendo incidir a Súmula 98/STJ; declarou-se perda de objeto quanto à alegação sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da retratação do Tribunal de origem que adotou o Tema 810 do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios
  • Publique-se