AREsp 2726764 - DECISAO

AREsp 2726764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º, Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada, no agravo, dos fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).