AREsp 2627649 - DECISAO

AREsp 2627649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 25.06.2024 e os embargos protocolados em 12.09.2024; por violação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os aclaratórios são intempestivos e, portanto, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: VALDIR GUADAGNINI; Embargante: BASILIA JOANA SOARES GUADAGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Atos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR GUADAGNINI

Embargante

BASILIA JOANA SOARES GUADAGNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte embargante sido intimada em 25.06.2024 e os embargos protocolados em 12.09.2024; por violação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, os aclaratórios são intempestivos e, portanto, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.