AREsp 2672838 - DECISAO

AREsp 2672838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Agravo/AREsp (que ocorreu em 14/05/2024), não podendo suprir o vício de representação; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LINDA KALILI PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

LINDA KALILI PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data do substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 preclusão por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do Agravo/AREsp (que ocorreu em 14/05/2024), não podendo suprir o vício de representação; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, sendo aplicáveis os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).