AREsp 2696337 - DECISAO

AREsp 2696337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: E.C.VENTURINI & VENTURINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Custas Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Custas Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

E.C.VENTURINI & VENTURINI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Questão sobre regularização do recolhimento das custas recursais e possibilidade de pagamento via Pix

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deserção), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa