AREsp 2496681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ constatou a intempestividade do recurso especial e reiterou que não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: COMPACTA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Impugnante/parte Interessada: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Feriado Local, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Contrato Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Feriado Local Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

COMPACTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A

Impugnante/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de correção de suposto vício formal relativo à tempestividade pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o STJ constatou a intempestividade do recurso especial e reiterou que não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; ademais, é vedado ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração