AREsp 2507653 - ACORDAO

AREsp 2507653 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando‑se a manifestar mero inconformismo; além disso, não ficou comprovado intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, e o STJ não analisa suposta ofensa à Constituição em recurso especial.

Parties
Embargante: VALDEMAR CALUMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Multa Processual Súmula 284 STF Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR CALUMBY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando‑se a manifestar mero inconformismo; além disso, não ficou comprovado intuito protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, e o STJ não analisa suposta ofensa à Constituição em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC