AREsp 2642927 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação após oportunidade concedida, razão pela qual o vício encontra-se precluso; além disso, a procuração existente em autos principais não produz efeito nos autos deste recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regularização De Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regularização De Representação

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Parties

ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de sanar irregularidade por procuração existente em autos principais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou a representação após oportunidade concedida, razão pela qual o vício encontra-se precluso; além disso, a procuração existente em autos principais não produz efeito nos autos deste recurso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)