AREsp 2659961 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para recolher o preparo e não o fez, ocorrendo preclusão consumativa que impede a juntada posterior do deferimento da gratuidade, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecida a petição de fls. 3337/3338 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preclusão, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Preclusão Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Correção da deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de decisão de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para recolher o preparo e não o fez, ocorrendo preclusão consumativa que impede a juntada posterior do deferimento da gratuidade, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; não conhecida a petição de fls. 3337/3338 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)