AREsp 2660899 - DECISAO

AREsp 2660899 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos em 30.08.2024, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos em 30.08.2024, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).