AREsp 2701193 - DECISAO

AREsp 2701193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: OTO DOMENICO GRINGS; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

OTO DOMENICO GRINGS

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Se os embargos de declaração identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).