AREsp 2705503 - DECISAO

AREsp 2705503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; o agravante não impugnou especificamente a razão da não admissão (falta de prequestionamento) conforme art. 253 do RISTJ; e a majoração de honorários recursais está sujeita ao marco temporal fixado pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo aplicável no caso.

Parties
Embargante: ANDRESSA MARTINS MAYEDA NUNES; Embargante: FABIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 7/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 7/2016

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MARTINS MAYEDA NUNES

Embargante

FABIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada contradição sobre impugnação do prequestionamento
  3. 3 omissão na fundamentação da majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; o agravante não impugnou especificamente a razão da não admissão (falta de prequestionamento) conforme art. 253 do RISTJ; e a majoração de honorários recursais está sujeita ao marco temporal fixado pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não sendo aplicável no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).