RMS 52216 - DECISAO

RMS 52216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não contendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, concluiu-se que o período de cessão em que o servidor exerceu função de confiança se enquadra na exceção prevista no §3º do art.31 da Lei n.3.863/10, interpretada com o art.178, inciso III, da Lei n.1.102/90, autorizando o cômputo do tempo para fins de promoção por antiguidade; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Cessão De Servidor, Contagem De Tempo De Serviço, Promoção Por Antiguidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Cessão De Servidor Contagem De Tempo De Serviço Promoção Por Antiguidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Contagem do período de cessão a município como tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade
  3. 3 Aplicação da exceção do §3º do art.31 da Lei n.3.863/10 interpretada com art.178, inciso III, da Lei n.1.102/90

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não contendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, concluiu-se que o período de cessão em que o servidor exerceu função de confiança se enquadra na exceção prevista no §3º do art.31 da Lei n.3.863/10, interpretada com o art.178, inciso III, da Lei n.1.102/90, autorizando o cômputo do tempo para fins de promoção por antiguidade; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.