AREsp 2692370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, estando a matéria apta à apreciação da Corte devidamente analisada; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração
3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)