AREsp 2671921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não pôde ser examinado; a indicação posterior em agravo não supre tal requisito e, portanto, não cabe admitir reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa, Improbidade Administrativa, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Do Juiz Natural Ampla Defesa Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

GERSON DA SILVA CRISPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal)
  2. 2 Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso integral a registros audiovisuais das audiências
  3. 3 Omissão quanto à indicação dos dispositivos legais federais alegadamente violados (art. 10 da Lei 8.429/92; art. 489, § 1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não pôde ser examinado; a indicação posterior em agravo não supre tal requisito e, portanto, não cabe admitir reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).