REsp 2127610 - ACORDAO

REsp 2127610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão trazida pelos embargos visava reexame da matéria e efeitos modificativos não admissíveis nessa via, e a controvérsia envolvia análise de norma infralegal (Portaria n. 971/2012), matéria não adequada ao recurso especial; além disso, a imposição de astreintes contra o ente público é excepcional e foi devidamente considerada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Normas Infralegais (portaria), Agravo Interno, Reexame Em Embargos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Astreintes Normas Infralegais (portaria) Agravo Interno Reexame Em Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 Análise de normas infralegais (Portaria n. 971/2012) por recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão trazida pelos embargos visava reexame da matéria e efeitos modificativos não admissíveis nessa via, e a controvérsia envolvia análise de norma infralegal (Portaria n. 971/2012), matéria não adequada ao recurso especial; além disso, a imposição de astreintes contra o ente público é excepcional e foi devidamente considerada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado