EAREsp 2075429 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentou razões dissociadas que não enfrentaram a fundamentação do acórdão, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Embargante: empresas atuantes no ramo de exploração do serviço de TV a cabo; Embargado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (opostos Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Precedentes E Súmulas
Case Brief
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Parties
empresas atuantes no ramo de exploração do serviço de TV a cabo
Embargante
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Nos Embargos De Declaração) / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Conhecimento de embargos de declaração quando a parte não indica vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentou razões dissociadas que não enfrentaram a fundamentação do acórdão, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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