AREsp 2320368 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou que o recurso especial careceu de fundamentação ao não indicar os artigos supostamente violados da Lei n. 4.591/64, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MADEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 omissão ou contradição na fundamentação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto explicitou que o recurso especial careceu de fundamentação ao não indicar os artigos supostamente violados da Lei n. 4.591/64, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos.