EREsp 1777020 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou a questão da juntada de contratos posteriores, delimitando fatos como incontroversos e reconhecendo que os contratos foram anexados após a distribuição; assim, não há necessidade de reexame fático-probatório nem incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de omissão. Por tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, os embargos de declaração são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome: Negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos Posteriores, Omissão E Fundamentação Judicial, Art. 927, § 4º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Posteriores Omissão E Fundamentação Judicial Art. 927, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 Possibilidade de juntada de contratos e instrumentos de cessão após o ajuizamento da ação
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração

Orders

Negar provimento aos embargos de declaração
Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015