AREsp 2601435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Parties
Empresa Autuada: Casa Dez Materiais para Construção Ltda; Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Dissolução De Sociedade, Notas Fiscais Eletrônicas, Fraude Na Emissão De Notas Fiscais, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Dissolução De Sociedade Notas Fiscais Eletrônicas Fraude Na Emissão De Notas Fiscais Presunção De Legitimidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Casa Dez Materiais para Construção Ltda

Empresa Autuada

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto à presunção de legitimidade da CDA e provas (inquérito policial, certificação digital)
  3. 3 impossibilidade de reexame da prova singular em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para reexame de questões de mérito ou para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.