AREsp 2590466 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter manifestamente infringente, visando reformar o julgado, e o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de novas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: Jorge de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Art. 50 Do CC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Jorge de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão da reanálise de matéria fática em atenção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter manifestamente infringente, visando reformar o julgado, e o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de novas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.