AREsp 2558076 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando deficiência de fundamentação e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DEONISIO NIEVINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade por não cumprimento dos requisitos do art. 1.023, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando deficiência de fundamentação e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.