AREsp 2679805 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais exigidos pela redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação, e a nova redação somente produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que o vício apontado não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados locais
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão quanto à contagem de prazo
  3. 3 Aplicação temporal do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e consequência para a necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais exigidos pela redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação, e a nova redação somente produz efeitos para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que o vício apontado não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)