AREsp 2695641 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte embargante indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não cabe reexame do mérito por via dos embargos.

Parties
Embargante: PRISMA TECNICA QUIMICA E CIENTIFICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PRISMA TECNICA QUIMICA E CIENTIFICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte embargante indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não cabe reexame do mérito por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).