AREsp 2745432 - DECISAO

AREsp 2745432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do regimento, o que prejudicou o exame do mérito.

Parties
Embargante: ADAO COUTINHO; Embargante: AFONSO SILVIO MARIANO; Embargante: ALICE CAETANO; Embargante: ALIPIO CANTILHO; Embargante: ANTONIO MOLEIRO; Embargante: BENEDITO LOURIVAL GOLFETTE; Embargante: DIRCEU DIAS; Embargante: DOLCILIA CASITA MACIEL; Embargante: EDIMUNDO DA SILVA; Embargante: ELIAS PEREIRA DE LACERDA; Embargante: JAIR AUGUSTO PEREIRA; Embargante: JESUINO LEAO DIAS; Embargante: JOSÉ ANTÔNIO PEROLLIO; Embargante: LUIS ROBERTO OLIVEIRA; Embargante: PEDRO FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa E Honorários Art. 523 CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa E Honorários Art. 523 CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADAO COUTINHO

Embargante

AFONSO SILVIO MARIANO

Embargante

ALICE CAETANO

Embargante

ALIPIO CANTILHO

Embargante

ANTONIO MOLEIRO

Embargante

BENEDITO LOURIVAL GOLFETTE

Embargante

DIRCEU DIAS

Embargante

DOLCILIA CASITA MACIEL

Embargante

EDIMUNDO DA SILVA

Embargante

ELIAS PEREIRA DE LACERDA

Embargante

JAIR AUGUSTO PEREIRA

Embargante

JESUINO LEAO DIAS

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO PEROLLIO

Embargante

LUIS ROBERTO OLIVEIRA

Embargante

PEDRO FRANCISCO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do regimento, o que prejudicou o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)