AREsp 2742479 - DECISAO

AREsp 2742479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida, e porque o embargante/agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implica preclusão.

Parties
Embargante: CLEVER FERREIRA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLEVER FERREIRA COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida, e porque o embargante/agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que implica preclusão.

Court Disposition

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.