REsp 2155344 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram os vícios aptos a autorizar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque, na data da interposição do recurso, vigorava a redação do CPC que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31.7.2024, razão pela qual a tempestividade não ficou demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Prazo Recursal +1 more

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Parties

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos por recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram os vícios aptos a autorizar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque, na data da interposição do recurso, vigorava a redação do CPC que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31.7.2024, razão pela qual a tempestividade não ficou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)