AREsp 2711052 - DECISAO

AREsp 2711052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no momento do agravo, ensejando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a improcedência dos embargos.

Parties
Embargante: UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS; Embargante: REDE DE MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL- REMCA; Embargante: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL; Embargante: SOS ANIMAIS DE RUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

Embargante

REDE DE MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL- REMCA

Embargante

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL

Embargante

SOS ANIMAIS DE RUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no momento do agravo, ensejando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a improcedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)