AREsp 2591074 - DECISAO

AREsp 2591074 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque constituem interposição reiterada e protelatória de recursos, caracterizando abuso do direito de recorrer, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALEX APARECIDO BARROS; Embargante: ALEXANDRE EDUARDO BARROS; Embargante: HERON TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Tempestividade, Nulidade Processual
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Tempestividade Nulidade Processual

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Parties

ALEX APARECIDO BARROS

Embargante

ALEXANDRE EDUARDO BARROS

Embargante

HERON TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Abuso do direito de recorrer e litigância protelatória
  3. 3 Suposta nulidade por ausência de análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque constituem interposição reiterada e protelatória de recursos, caracterizando abuso do direito de recorrer, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado.